Direitos Humanos e EmpresasTrabalho decente e riscos psicossociais
NR-1 depois do STF: use a trégua para organizar, não para esperar
O fato
Desde 26 de maio de 2026, a NR-1 exige que os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho sejam considerados no gerenciamento de riscos ocupacionais.1 Em 25 de junho, o ministro André Mendonça, relator da ADPF 1.316, suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções baseadas nesses dispositivos e enviou o caso à conciliação no STF. O Plenário referendou a liminar por unanimidade, em sessão virtual de 7 a 18 de agosto.2 A primeira reunião de conciliação ocorreu em 14 de setembro. Depois dela, o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias, em decisão divulgada pelo STF em 24 de setembro.3 Contados esses 90 dias, a suspensão se estende até o fim de dezembro, salvo acordo ou nova decisão.
O que não mudou
A norma continua em vigor. A decisão ressalvou a atuação fiscalizatória da União, a expedição de recomendações e medidas informativas e a aplicação de sanções fundadas em outras normas de saúde e segurança no trabalho. O que está suspenso é a aplicação de sanções baseadas nos itens questionados.2 A Lei 14.457/2022, por sua vez, tem obrigações próprias de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho.
Nossa leitura · opinião
A conciliação busca esclarecer dúvidas e critérios para a aplicação de sanções nos dispositivos psicossociais da NR-1.2 É possível que ela resulte em parâmetros mais precisos. A empresa que já tiver inventário, plano de ação e registros de participação tende a precisar de ajustes, e não de um processo novo. Se as sanções voltarem a ser aplicáveis, quem interrompeu a implementação porque “a NR-1 caiu” terá menos tempo para se adequar.
O que fazer agora
- Confirme que os fatores psicossociais foram considerados na identificação e na avaliação de riscos do PGR e que o plano de ação registra medidas, responsáveis e cronograma.
- Analise em conjunto o canal de denúncias, os afastamentos e a escuta dos trabalhadores, numa mesma leitura de risco.
- Aprofundamos o tema no artigo “NR-1 depois do STF: as sanções pararam, a obrigação não”.