Diretiva europeia de devida diligência (CSDDD)
A diretiva foi alterada pelo pacote Omnibus I em 2026 e alcança diretamente empresas de grande porte, com cumprimento previsto a partir de julho de 2029. Empresas brasileiras tendem a ser afetadas sobretudo como fornecedoras de cadeias europeias.
Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas
Acompanhamento da proposta de política elaborada pelo Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Decreto nº 11.772/2023 e de seus desdobramentos normativos.
Marco de Sendai e proteção e defesa civil
Governança e redução do risco de desastres à luz do Marco de Sendai 2015–2030 e da Lei nº 12.608/2012, atualizada pela Lei nº 14.750/2023.
Reparação de desastres na jurisprudência
Temas e tendências em reparação de desastres socioambientais no Brasil: parâmetros de indenização, participação das comunidades e medidas de prevenção da repetição.
Convenções 169 e 190 da OIT
Participação de povos indígenas e comunidades tradicionais, distinguindo o diálogo conduzido por empresas da consulta que cabe ao Estado; e a Convenção 190, sobre violência e assédio, ainda em ratificação no Brasil.
Mecanismos de queixa e não retaliação
Evolução dos mecanismos operacionais de queixa à luz dos critérios de eficácia do Princípio 31 dos Princípios Orientadores da ONU.