Direitos Humanos e EmpresasTrabalho decente e riscos psicossociais
Jornada de 40 horas: os dois marcos da transição
O fato
A Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional e publicada no Diário Oficial da União em 16/10/2026 (edição extra), altera o art. 7º da Constituição. Como limite final, estabelece até 8 horas diárias e 40 semanais e repouso semanal remunerado de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos, com implementação progressiva 1:
- dois meses após a publicação: a jornada normal não pode passar de 42 horas semanais e passa a valer o repouso de 2 dias;
- um ano depois desse primeiro marco: o limite passa a 40 horas semanais.
Pela contagem de prazos em meses e anos da Lei 810/1949, os marcos caem em 16/12/2026 e 16/12/2027. O MTE fala em “60 dias”. Em notícia de 27/10, o ministério informou que prepara uma portaria sobre a implementação das novas regras, com publicação prevista para o fim de outubro, e um manual para orientar a fiscalização; até 03/11/2026, não localizamos a portaria nem outra orientação oficial que explicite o primeiro dia de eficácia 1 2.
Outros pontos do texto 1:
- a mudança vale para contratos em curso, sem redução salarial nominal, proporcional ou de outra espécie, inclusive pisos (art. 2º);
- cláusulas coletivas sobre jornada e repouso incompatíveis com a emenda ficam sem efeito no primeiro marco (art. 3º);
- jornadas já iguais ou inferiores a 40 horas não sofrem redução proporcional pela emenda, mas passam a observar o novo repouso (art. 4º);
- na etapa de 42 horas, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a duração diária para distribuir a semana, respeitado o repouso de 2 dias (art. 7º da emenda);
- excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo pode prever regime compensatório com média de dois dias de repouso semanal no mês-calendário, com pelo menos um deles dentro de no máximo uma semana de trabalho (novo § 2º do art. 7º);
- lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção de empregos (art. 5º);
- empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal de pelo menos duas vezes e meia o teto do RGPS ficam fora das regras de duração e controle de jornada, respeitados o repouso de 2 dias e o regime compensatório, salvo liberalidade do empregador ou previsão em convenção ou acordo coletivo; a exceção não alcança empregados públicos (art. 8º);
- nos contratos da administração pública direta e indireta vigentes na publicação e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, inclusive concessões, permissões e PPPs, o aditamento para manter o equilíbrio econômico-financeiro, conforme o regime jurídico aplicável, deve ser formalizado em até um ano da publicação. As regras sobre duração do trabalho passam a alcançar os empregados alocados nesses contratos na data do aditamento ou, independentemente dele, ao fim desse prazo, sem redução salarial. Nos contratos aditados nos dois primeiros meses, a redução da jornada e o aumento do repouso seguem os marcos gerais da emenda (art. 9º, §§ 2º e 3º).
Não identificamos na emenda regra específica para servidores estatutários; o art. 39, § 3º, da Constituição estende a eles os incisos do art. 7º sobre jornada e repouso, mas cada regime exige análise própria 1 3. Segundo o MTE, 33,2% dos trabalhadores com vínculo CLT precisarão se adequar, com dados de dezembro de 2025 2.
Por que importa
Para órgãos e entidades públicas, o art. 9º traz regra própria para contratos com mão de obra, com prazo até 16/10/2027 pela contagem da Lei 810/1949. Há também interface com a gestão de riscos psicossociais da NR-1, tema da nossa edição de outubro. Em 24/09/2026, o relator da ADPF 1.316 no STF, ministro André Mendonça, prorrogou por mais 90 dias a suspensão da eficácia punitiva de itens específicos da NR-1 ligados a fatores psicossociais; segundo notícia do STF de 25/06/2026 sobre a decisão cautelar, as diretrizes gerais da norma “continuam válidas e devem ser observadas pelos empregadores”. Em decisão de 13/10, suspendeu por 60 dias, contados da publicação e ressalvadas medidas urgentes, a tramitação das ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340, e manteve a cautelar 4.
Nossa leitura · opinião
A revisão das escalas de trabalhadores próprios e contratados deve evitar que a redução seja compensada por horas extras habituais ou por ritmo mais intenso. Por isso, ela merece passar pelo gerenciamento de riscos psicossociais, com escuta de quem trabalha.
O que fazer agora
Recomendações de gestão, em nossa leitura.
- Reunir RH, operação e gestão de contratos para montar um quadro com jornada atual, repousos, cobertura das escalas e responsável pela revisão, por equipe.
- Para terceirizados, solicitar ao empregador responsável o plano de adequação das escalas e verificar como ele se reflete no contrato.
- Acompanhar a negociação coletiva de cada categoria: cláusulas incompatíveis sobre jornada e repouso ficam sem efeito no primeiro marco.
- Avaliar se a mudança de escalas altera riscos ou condições de trabalho e, se alterar, revisar o inventário e o plano de ação do PGR.
- No setor público, listar os contratos vigentes alcançados pelo art. 9º, verificar a previsão orçamentária para 2027 e definir o cronograma de aditamentos.