Newsletter mensal da Jornadas

Interseções

Direitos Humanos e Empresas e Gestão de Riscos e Desastres

Nº 2Novembro de 202611 min de leitura

Editorial

Jornada de 40 horas: os dois marcos da transição

Esta edição da Interseções reúne três perguntas de gestão: como reorganizar jornadas e repousos, o que fazer quando chega um alerta de desastre e como incluir as pessoas atingidas na reparação.

Começamos pela Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro, que reduz a jornada em duas etapas, sem redução salarial, e estabelece dois dias de repouso a partir do primeiro marco 1. Depois, um dado divulgado pela ONU: entre adultos que passaram por um desastre e foram avisados antecipadamente, 83% dos que tinham plano e confiança para se proteger relataram conseguir agir, contra 27% dos que não tinham nenhum dos dois 5 6. Por fim, um comunicado de especialistas da ONU sobre reparação e o Fórum de novembro, no ano em que os Princípios Orientadores completam 15 anos 8 10 11.

e , sócios-fundadoresPublicado em

Direitos Humanos e EmpresasTrabalho decente e riscos psicossociais

Jornada de 40 horas: os dois marcos da transição

O fato

A Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional e publicada no Diário Oficial da União em 16/10/2026 (edição extra), altera o art. 7º da Constituição. Como limite final, estabelece até 8 horas diárias e 40 semanais e repouso semanal remunerado de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos, com implementação progressiva 1:

  • dois meses após a publicação: a jornada normal não pode passar de 42 horas semanais e passa a valer o repouso de 2 dias;
  • um ano depois desse primeiro marco: o limite passa a 40 horas semanais.

Pela contagem de prazos em meses e anos da Lei 810/1949, os marcos caem em 16/12/2026 e 16/12/2027. O MTE fala em “60 dias”. Em notícia de 27/10, o ministério informou que prepara uma portaria sobre a implementação das novas regras, com publicação prevista para o fim de outubro, e um manual para orientar a fiscalização; até 03/11/2026, não localizamos a portaria nem outra orientação oficial que explicite o primeiro dia de eficácia 1 2.

Outros pontos do texto 1:

  • a mudança vale para contratos em curso, sem redução salarial nominal, proporcional ou de outra espécie, inclusive pisos (art. 2º);
  • cláusulas coletivas sobre jornada e repouso incompatíveis com a emenda ficam sem efeito no primeiro marco (art. 3º);
  • jornadas já iguais ou inferiores a 40 horas não sofrem redução proporcional pela emenda, mas passam a observar o novo repouso (art. 4º);
  • na etapa de 42 horas, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a duração diária para distribuir a semana, respeitado o repouso de 2 dias (art. 7º da emenda);
  • excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo pode prever regime compensatório com média de dois dias de repouso semanal no mês-calendário, com pelo menos um deles dentro de no máximo uma semana de trabalho (novo § 2º do art. 7º);
  • lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção de empregos (art. 5º);
  • empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal de pelo menos duas vezes e meia o teto do RGPS ficam fora das regras de duração e controle de jornada, respeitados o repouso de 2 dias e o regime compensatório, salvo liberalidade do empregador ou previsão em convenção ou acordo coletivo; a exceção não alcança empregados públicos (art. 8º);
  • nos contratos da administração pública direta e indireta vigentes na publicação e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, inclusive concessões, permissões e PPPs, o aditamento para manter o equilíbrio econômico-financeiro, conforme o regime jurídico aplicável, deve ser formalizado em até um ano da publicação. As regras sobre duração do trabalho passam a alcançar os empregados alocados nesses contratos na data do aditamento ou, independentemente dele, ao fim desse prazo, sem redução salarial. Nos contratos aditados nos dois primeiros meses, a redução da jornada e o aumento do repouso seguem os marcos gerais da emenda (art. 9º, §§ 2º e 3º).

Não identificamos na emenda regra específica para servidores estatutários; o art. 39, § 3º, da Constituição estende a eles os incisos do art. 7º sobre jornada e repouso, mas cada regime exige análise própria 1 3. Segundo o MTE, 33,2% dos trabalhadores com vínculo CLT precisarão se adequar, com dados de dezembro de 2025 2.

Por que importa

Para órgãos e entidades públicas, o art. 9º traz regra própria para contratos com mão de obra, com prazo até 16/10/2027 pela contagem da Lei 810/1949. Há também interface com a gestão de riscos psicossociais da NR-1, tema da nossa edição de outubro. Em 24/09/2026, o relator da ADPF 1.316 no STF, ministro André Mendonça, prorrogou por mais 90 dias a suspensão da eficácia punitiva de itens específicos da NR-1 ligados a fatores psicossociais; segundo notícia do STF de 25/06/2026 sobre a decisão cautelar, as diretrizes gerais da norma “continuam válidas e devem ser observadas pelos empregadores”. Em decisão de 13/10, suspendeu por 60 dias, contados da publicação e ressalvadas medidas urgentes, a tramitação das ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340, e manteve a cautelar 4.

Nossa leitura · opinião

A revisão das escalas de trabalhadores próprios e contratados deve evitar que a redução seja compensada por horas extras habituais ou por ritmo mais intenso. Por isso, ela merece passar pelo gerenciamento de riscos psicossociais, com escuta de quem trabalha.

O que fazer agora

Recomendações de gestão, em nossa leitura.

  1. Reunir RH, operação e gestão de contratos para montar um quadro com jornada atual, repousos, cobertura das escalas e responsável pela revisão, por equipe.
  2. Para terceirizados, solicitar ao empregador responsável o plano de adequação das escalas e verificar como ele se reflete no contrato.
  3. Acompanhar a negociação coletiva de cada categoria: cláusulas incompatíveis sobre jornada e repouso ficam sem efeito no primeiro marco.
  4. Avaliar se a mudança de escalas altera riscos ou condições de trabalho e, se alterar, revisar o inventário e o plano de ação do PGR.
  5. No setor público, listar os contratos vigentes alcançados pelo art. 9º, verificar a previsão orçamentária para 2027 e definir o cronograma de aditamentos.

Gestão de Riscos e DesastresPrevenção, preparação, mitigação e resposta

Do alerta à ação

O fato

No Dia Internacional para a Redução do Risco de Desastres, em 13/10/2026, com o tema “Resilience Starts at Home” (em tradução livre, “a resiliência começa em casa”), o Escritório da ONU para a Redução do Risco de Desastres (UNDRR) divulgou que 5:

  • a moradia responde por 43% das perdas econômicas diretas por desastres reportadas pelos países no Monitor do Marco de Sendai;
  • cerca de metade das pessoas reportadas como afetadas por desastres teve a casa danificada ou destruída;
  • entre adultos afetados por um desastre e avisados antecipadamente, 27% dos que não tinham plano familiar nem confiança para proteger a si mesmos e à família relataram conseguir agir com base no alerta, contra 83% dos que tinham ambos. O dado é do World Risk Poll 2026, pesquisa global da Lloyd’s Register Foundation com entrevistas realizadas ao longo de 2025 5 6.

O UNDRR recomenda recuperar as moradias, reconstruir com mais segurança, envolver as famílias atingidas e assegurar informação de risco, alertas e meios de proteção 5.

Por que importa

No Brasil, os alertas da Defesa Civil podem ser recebidos por diferentes canais: cell broadcast, sem cadastro, em celulares compatíveis conectados a redes 4G ou 5G na área do alerta; SMS, após o envio do CEP ao 40199, com a possibilidade de cadastrar mais de um CEP; WhatsApp, pelo número (61) 2034-4611; Telegram, pelo contato Defesa Civil Alertas; Alertas Públicos do Google; e TV por assinatura, que exibe só alertas de nível muito alto. As formas de acesso variam conforme o canal 7.

Em nossa leitura, organizações com operações ou trabalhadores em áreas de risco devem verificar se o plano chega à casa de quem trabalha e às comunidades do entorno.

Nossa leitura · opinião

Testar o caminho entre o alerta e a ação exige verificar rotas, pontos de encontro e apoio a pessoas com mobilidade reduzida. O dado de 27% contra 83% trata de planos familiares, mas aponta na mesma direção: preparo prévio está associado a mais ação.

O que fazer agora

Recomendações de gestão, em nossa leitura.

  1. Fazer um exercício de mesa com um cenário simples: o alerta chegou durante o expediente. Cada responsável explica a primeira ação, a rota, o ponto de encontro e como serão apoiadas as pessoas que precisam de assistência. Registrar dúvidas, responsáveis pelas correções e prazos.
  2. Divulgar a trabalhadores e, quando houver relação, às comunidades do entorno como receber os alertas da Defesa Civil, incluindo o cadastro dos CEPs de casa e do trabalho no 40199.
  3. Quando o exercício envolver a comunidade, fazê-lo em articulação com a Defesa Civil municipal, para que rotas, pontos de encontro e mensagens sejam os mesmos do plano do município.
  4. No município, conferir se o plano de contingência prevê ações por área de risco e meios para alcançar quem não tem sinal ou celular compatível.

Gestão de Riscos e DesastresReparação: estruturação e acompanhamento

Reparação com as vítimas no centro

O fato

  • Colômbia. Em 14/10/2026, especialistas da ONU (o Grupo de Trabalho sobre Empresas e Direitos Humanos e o Relator Especial sobre a promoção da verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição) saudaram uma decisão da Jurisdição Especial para a Paz da Colômbia no Caso 08 8. O primeiro auto de determinação de fatos e condutas do caso, de 01/09/2026, imputou a 12 pessoas crimes de guerra e contra a humanidade cometidos em Barrancabermeja. É uma imputação a pessoas físicas, não uma sentença; o auto não formula imputação à pessoa jurídica 9. Os especialistas elogiaram a cooperação da empresa estatal envolvida e afirmaram que as vítimas “devem ser participantes ativas” na concepção e na implementação da reparação (tradução nossa) 8.
  • Fórum da ONU. O 15º Fórum sobre Empresas e Direitos Humanos está previsto para 23 a 25/11/2026, em Genebra, com o tema “UNGPs at 15: Building on Gains, Confronting Gaps, Reimagining the Future”. A melhoria do acesso a reparações efetivas está entre as ideias de subtemas da nota conceitual 10.

Por que importa

O acesso à reparação é o terceiro pilar dos Princípios Orientadores (2011), que não criam novas obrigações de direito internacional. O princípio 31 traz sete critérios de eficácia para mecanismos de reclamação não judiciais e um oitavo, ser baseado em engajamento e diálogo, próprio dos mecanismos de nível operacional 11.

Nossa leitura · opinião

A centralidade das vítimas defendida pelos especialistas dialoga com o princípio 31 e, no caso das estatais, com o princípio 4, que pede aos Estados medidas adicionais de proteção quando as empresas são de sua propriedade ou controle 11. Entendemos que a reparação deve incorporar as pessoas atingidas ao desenho e ao acompanhamento das medidas.

O que fazer agora

Recomendações de gestão, em nossa leitura.

  1. No mecanismo de reclamação, avaliar a participação das pessoas atingidas conforme os critérios aplicáveis; em eventual programa de reparação, examinar separadamente como elas participam da definição das medidas.
  2. Avaliar o mecanismo pelos sete critérios gerais do princípio 31 e, se for de nível operacional, também pelo critério de engajamento e diálogo. Nosso checklist dos 8 critérios ajuda nessa avaliação.
  3. Na programação do Fórum, selecionar sessões sobre mecanismos de reclamação e reparação 10.

Em poucas linhas

  • Moradia após desastres. Publicada em 16/10/2026, a Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 8 define procedimentos para avaliar pedidos de atendimento habitacional pelo Minha Casa, Minha Vida para moradias destruídas ou interditadas definitivamente por desastre ocorrido a partir da publicação (ou, sob condições cumulativas, desde 31/07/2025), em localidades com reconhecimento federal de situação de emergência ou calamidade. O atendimento não é automático: a elegibilidade e a seleção das famílias dependem de ato específico do Ministério das Cidades 12.
  • Cadastro de empregadores (MTE). A atualização semestral de 06/10/2026 do cadastro de empregadores autuados por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo teve 82 inclusões, relativas a 553 trabalhadores, em 21 unidades da Federação; 19 em Minas Gerais. Entre as atividades com mais inclusões estão criação de bovinos para corte (8), serviços domésticos (7), carvão vegetal de florestas plantadas (6) e café (6). Segundo o MTE, a inclusão ocorre após decisão administrativa irrecorrível pela procedência da autuação e não constitui, por si só, uma sanção 13. Em nossa leitura, a atualização merece ser cruzada com a base de fornecedores desses setores.
  • Convenção 190 da OIT no Senado. O PDL 997/2026, que aprova o texto da convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com relator designado. O prazo de emendas, de 08 a 15/10, terminou sem emendas, segundo registro de 16/10. A aprovação pelo Congresso não equivale à ratificação, que depende de ato do Executivo e de comunicação à OIT para registro 14.
  • Água e saneamento em desastres. Na 63ª sessão, encerrada em 07/10/2026, o Conselho de Direitos Humanos da ONU adotou sem votação a resolução A/HRC/RES/63/19, que pede aos Estados a realização progressiva dos direitos à água potável e ao saneamento, inclusive em contextos de desastre 15.

Calendário de novembro

DataO quê
09 a 20/11COP31, conferência do clima da ONU, em Antália (Türkiye) 16.
12, 17, 19 e 24/11webinars da Comissão Europeia sobre o Regulamento (UE) 2024/3015, de trabalho forçado, para eletrônicos e semicondutores, agroalimentar, automotivo e pesca, respectivamente. A aplicação geral começa em 14/12/2027 17.
15/11Proclamação da República (feriado nacional) 18.
20/11Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional) 19.
23 a 25/1115º Fórum da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, em Genebra 10.
25/11Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres (ONU) 20.

Próximos meses: primeiro marco da EC 141/2026, dois meses após a publicação (16/12/2026 pela contagem da Lei 810/1949, sem orientação oficial sobre o primeiro dia de eficácia localizada até 03/11) 1; 30/12/2026, data geral de aplicação do EUDR para operadores e comerciantes de grande e médio porte, observadas as exceções por produto 21; janeiro de 2027, início previsto da consulta pública da revisão dos Marcos de Sustentabilidade do IFC e da MIGA 22; 16/10/2027, fim do prazo para aditamento dos contratos públicos alcançados pelo art. 9º da EC 141 1.

Conteúdo de caráter informativo, elaborado a partir de atos e documentos públicos. Não constitui orientação jurídica.

Notas e fontes

Fontes consultadas entre 20/10 e 03/11/2026.

  1. Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026. DOU de 16/10/2026, edição 196-A, seção 1, Extra A, p. 2: in.gov.br · Planalto: planalto.gov.br · Lei nº 810/1949 (contagem de prazos em meses e anos): planalto.gov.br
  2. Ministério do Trabalho e Emprego. “Congresso Nacional promulga PEC que reduz jornada de trabalho e estabelece dois dias de descanso remunerado”, 16/10/2026. gov.br · “MTE recebe representantes da ABIR para discutir regulamentação da jornada 5x2”, 27/10/2026: gov.br
  3. Constituição Federal, art. 39, § 3º. planalto.gov.br
  4. STF, ADPF 1.316. Notícia “Relator prorroga suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho”, 24/09/2026: noticias.stf.jus.br · Despacho de 24/09/2026: portal.stf.jus.br · Decisão de 13/10/2026: portal.stf.jus.br · Notícia “STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação sobre regras de riscos psicossociais no trabalho”, 25/06/2026: noticias.stf.jus.br · Decisão cautelar de 25/06/2026 (item 69): portal.stf.jus.br
  5. UNDRR. Comunicado do Dia Internacional para a Redução do Risco de Desastres, 13/10/2026. undrr.org
  6. Lloyd’s Register Foundation. World Risk Poll Report 2026, “From alert to agency”. lrfoundation.org.uk
  7. Ministério das Comunicações. “Como receber alertas da Defesa Civil sobre situações de emergência no celular?”, 21/07/2026. gov.br
  8. OHCHR. “Colombia: UN experts welcome landmark corporate accountability decision, call for victim-centred reparations”, 14/10/2026. ohchr.org
  9. Jurisdição Especial para a Paz (JEP). Comunicado sobre as imputações no Caso 08, 02/09/2026: jep.gov.co · Auto SUB L, Caso 08, 029 de 2026, de 01/09/2026: relatoria.jep.gov.co
  10. OHCHR. 15º Fórum das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos: ohchr.org · Nota conceitual: ohchr.org
  11. ONU. Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos (2011), princípios 4 e 31 (citações em tradução nossa). ohchr.org
  12. Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 8, de 13/10/2026. DOU de 16/10/2026, edição 196-C, seção 1, Extra C, p. 1. in.gov.br
  13. Ministério do Trabalho e Emprego. “‘Lista Suja’ do trabalho análogo à escravidão é atualizada com 82 novos empregadores”, 06/10/2026, atualizada em 13/10/2026: gov.br · Cadastro de Empregadores: gov.br
  14. Senado Federal. PDL 997/2026: www25.senado.leg.br · OIT, Convenção 190 (NORMLEX): normlex.ilo.org
  15. OHCHR. “Human Rights Council concludes sixty-third regular session”, 07/10/2026: ohchr.org · Resolução A/HRC/RES/63/19: documents.un.org
  16. UNFCCC. COP31. unfccc.int
  17. Comissão Europeia. Forced Labour Regulation. single-market-economy.ec.europa.eu
  18. Lei nº 662/1949, com a redação da Lei nº 10.607/2002. planalto.gov.br
  19. Lei nº 14.759, de 21/12/2023. camara.leg.br
  20. ONU. International Day for the Elimination of Violence against Women. un.org
  21. EUR-Lex. Regulamento (UE) 2025/2650: eur-lex.europa.eu · Regulamento Delegado (UE) 2026/2102, publicado em 17/09/2026: eur-lex.europa.eu · Comissão Europeia, Regulation on Deforestation-free Products: environment.ec.europa.eu
  22. IFC e MIGA. Update of IFC’s and MIGA’s Sustainability Frameworks. ifc.org

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